Artigo 23 - Decretos (1979 a 1970) - 71.733, de 18.1.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.733, de 18.1.1973 - 71.619, de 26.12.1972 Publicado no DOU de 27.12.72Declara de utilidade pública as instituições que menciona




Artigo 23



Art. 23. As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes à missão eventual para a qual foi nomeado ou designado o servidor incluindo-se também os dias da partida e da chegada.
       Art. 23.  As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes ao evento para o qual foi nomeado ou designado o servidor, incluindo-se os dias da partida e da chegada.                     (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        Parágrafo único.  A diária será devida pela metade, nos seguintes casos:                       (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        I - quando em trânsito em aeronave;                     (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        II - no dia da chegada;                        (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        III - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;                         (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        IV - quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente ao Brasil ou estiver sobre administração do governo brasileiro; e                          (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        V - quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada.                        (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        Art. 23.  As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes à missão eventual para a qual foi nomeado ou designado o servidor público civil ou o militar, incluindo-se, também, os dias da partida e da chegada.                         (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        § 1º  A diária será devida pela metade nos seguintes casos:                      (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do serviço;                         (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        II - no dia da partida, quando o servidor pernoitar em trânsito em aeronave, desde que a chegada ao destino ocorra após as doze horas, horário local;                       (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        III - no dia da chegada em território nacional, desde que o embarque ocorra até as doze horas, horário local;                          (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        IV - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;                      (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        V - quando o servidor ou o militar ficar hospedado em imóvel pertencente ao Brasil ou que esteja sob administração do governo brasileiro; e                       (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        VI - quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada.                     (Incluído pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

      § 2º Caso o deslocamento exija que o servidor ou o militar fique mais de um dia em trânsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concessão de diárias excedentes deve ser devidamente justificada.                     (Incluído pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

       § 3º  Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor ou o militar haja cumprido a última etapa da missão.                         (Incluído pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        Art. 23.  As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço.                    (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        § 1o  O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:                       (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        I - quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;                           (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        II - no dia da partida e no dia da chegada;                        (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        III - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;                         (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        IV - quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro;                            (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        V - quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada; ou                           (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        VI - quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República.                      (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        § 2o  Caso o deslocamento exija que o servidor fique mais de um dia em trânsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concessão de diárias excedentes deve ser devidamente justificada.                      (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        § 3o  Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão.                        (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        Art. 23.  As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço.                         (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        § 1o  O servidor ou militar fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:                   (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        I - quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;                        (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        II - no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do País;                      (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        III - no dia da chegada ao território nacional;                    (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        IV - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada ou alimentação;                      (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        V - quando o servidor ou militar ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou                     (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        VI - quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada ou alimentação.                       (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        § 2o  Caso o deslocamento exija que o servidor ou militar fique mais de um dia em trânsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concessão de diárias excedentes deve ser devidamente justificada.                    (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        § 3o  Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor ou militar haja cumprido a última etapa da missão.                      (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        § 4o  Não será devido o pagamento de diária ao servidor ou militar quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada e alimentação.                    (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

       
Conteudo atualizado em 23/07/2021