Artigo 6 - Decretos (1979 a 1970) - 71.509, de 7.12.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.509, de 7.12.1972 - 71.500, de 5.12.1972 Publicado no DOU de 12.12.72Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º. A comissão reunir-se-á quando convocada por seu Presidente.


Conteudo atualizado em 16/09/2021