Artigo 23 - Decretos (1979 a 1970) - 70.951, de 9.8.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 70.951, de 9.8.1972 - 70.946, de 7.8.1972 Publicado no DOU de 8.8.72Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.




Artigo 23



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Art. 23. As empresas industriais, autorizadas na forma deste Regulamento, poderão emitir vales-brindes numerados em ordem crescente, a partir de 1 (um), para distribuição gratuita de prêmios como propaganda de seus produtos.
        § 1º A empresa autorizada deverá distribuir, no mínimo, um (1) vale-brinde para cada cem mil (100.000) unidades de produtos entregues a consumo.
        § 2º O número de vales-brindes a emitir corresponderá ao de prêmios a distribuir.
        § 3º O valor do maior prêmio a distribuir não poderá exceder de duas vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

        Art. 23. As empresas autorizadas na forma deste regulamento poderão emitir vale-brindes numerados em ordem crescente, a partir de um, para distribuição gratuita de prêmios como propaganda de seus produtos. (Redação dada pelo  Decreto nº 538, de 1992)

        § 1º A empresa autorizada deverá declarar, sob as penas da lei, a relação entre o número de vales-brindes a serem distribuídos e o de produtos colocados a venda, e providenciar sua ampla divulgação ao público. (Redação dada pelo  Decreto nº 538, de 1992)

        § 2º O número de vales-brindes a emitir corresponderá ao de prêmios a distribuir. (Redação dada pelo  Decreto nº 538, de 1992)

        § 3º O valor do maior prêmio a distribuir não poderá exceder Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), atualizado mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. (Redação dada pelo  Decreto nº 538, de 1992)

        § 4º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda poderá alterar os limites de emissão de vale-brinde, em função da natureza e valor dos bens entregues a consumo.

       
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