Artigo 22 - Decretos (1979 a 1970) - 70.951, de 9.8.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 70.951, de 9.8.1972 - 70.946, de 7.8.1972 Publicado no DOU de 8.8.72Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.




Artigo 22



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 22. Os cupons sorteáveis serão distribuídos exclusivamente nos estabelecimentos da empresa autorizada vedada sua distribuição em logradouros e vias públicas.

CAPÍTULO III

Do Vale-Brinde

       
Conteudo atualizado em 18/05/2021