Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 70.437, de 19.4.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 70.437, de 19.4.1972 - 70.436, de 18.4.1972 Publicado no DOU de 19.4.72Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação de Proteção à Saúde, à Maternidade e à Infância - PACOTI, com sede em Pacoti, Estado do Ceará.

        
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