Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 70.437, de 19.4.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 70.437, de 19.4.1972 - 70.436, de 18.4.1972 Publicado no DOU de 19.4.72Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 19 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.1972


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