Artigo 8 - Decretos (1979 a 1970) - 70.391, de 12.4.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 70.391, de 12.4.1972 - 70.381, de 6.4.1972 Publicado no DOU de 7.4.72Declara de utilidade pública a Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência, com sede em São Paulo.




Artigo 8



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Art. 8º Os portugueses e brasileiros abrangidos pelo estatuto de igualdade ficam sujeitos à lei penal do Estado da residência nas mesmas circunstâncias em que os respectivos nacionais.


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