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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.1972
Brasília, 1º de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto