Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 69.298, de 28.9.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 69.298, de 28.9.1971 - 69.282, de 24.9.1971 Publicado no DOU de 27.9.71Regulamenta os incentivos à exportação previstos no Decreto-lei número 1.189, de 24 de setembro de 1971 e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 28 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici
Raul Armando Mendes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1971


Conteudo atualizado em 26/07/2021