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Artigo 2
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Art. 2º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Justiça, as funções gratificadas constantes do anexo, para atendimento de encargos da Secretaria - Geral e da Inspetoria Geral de Finanças com a instituição das Inspetorias-Seccionais nos têrmos do § 1º do artigo 1º do Decreto número 67.206, de 16 de setembro de 1970.
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