Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 69.162, de 2.9.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 69.162, de 2.9.1971 - 69.149, de 31.8.1971 Publicado no DOU de 1º.9.71Declara de utilidade pública o Lar de Meimei, com sede em Cambuquira, Estado de Minas Gerais.




Artigo 2



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Art. 2º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Justiça, as funções gratificadas constantes do anexo, para atendimento de encargos da Secretaria - Geral e da Inspetoria Geral de Finanças com a instituição das Inspetorias-Seccionais nos têrmos do § 1º do artigo 1º do Decreto número 67.206, de 16 de setembro de 1970.


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