Artigo 3 - Decretos (1979 a 1970) - 69.162, de 2.9.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 69.162, de 2.9.1971 - 69.149, de 31.8.1971 Publicado no DOU de 1º.9.71Declara de utilidade pública o Lar de Meimei, com sede em Cambuquira, Estado de Minas Gerais.




Artigo 3



Art. 3.º As despesas decorrentes da execução dêste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério da Justiça.


Conteudo atualizado em 19/09/2021