Artigo 45 - Decretos (1979 a 1970) - 68.951, de 19.7.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.951, de 19.7.1971 - 68.930, de 16.7.1971 Publicado no DOU de 19.7.71Aprova Estatuto do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre .




Artigo 45



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Art. 45. Ficam mantidas as atuais subespecialidades existentes no antigo Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica que serão ajustadas dentro dos Quadros de que trata o § 2º do artigo 2º deste Regulamento, por ato Ministerial.

    Parágrafo único. O Ministro da Aeronáutica poderá criar ou extinguir especialidades ou subespecialidades julgadas imprescindíveis ou prescindíveis, mantidos, porém, os direitos assegurados.

    
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