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Artigo 5
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Art. 5º Os projetos de decreto que alterem as atuais estruturas básicas da Administração Federal Direta e das Autarquias serão encaminhados à Presidência da República pelo Ministério interessado, por intermédio do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. (Revogado pelo Decreto nº 91.998, de 1985)
