Decretos (1979 a 1970) - 68.567, de 29.4.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.567, de 29.4.1971 - 68.566, de 29.4.1971 Publicado no DOU de 3.5.71Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Piracicabano, Estado de São Paulo.




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D68567

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 68.567, DE 29 DE ABRIL DE 1971.

Revogado pelo Decreto de 27.5.1992
Texto para impressão

Autoriza o funcionamento da Universidade do Acre.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acôrdo com o artigo 47, da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 206.914-71, do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado funcionamento da Universidade do Acre, mantida pela Fundação Universidade do Acre, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.5.1971


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