Artigo 11 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 11



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Art. 11. O livro fiscal conterá as indicações mínimas exigidas no respectivo modêlo e notas as quais poderão ser ampliadas, de acôrdo com os interêsses do distribuidor e deste que isso não prejudique o objetivo e clareza da escrituração; terá suas fôlhas numeradas, tipográfica e seguidamente, e será autenticado pela repartição fiscal do domicílio do distribuidor, que nêle lavrará e assinará têrmos de abertura e encerramento, antes de sua utilização.

       
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