Artigo 10 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 03/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10. Os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao contrôle da arrecadação e do recolhimento do impôsto único, cujo modêlo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal.

        Parágrafo único. É obrigatório o arquivamento de uma via quitada da guia de recolhimento mensal do impôsto único, onde fôr escriturado o livro fiscal, o que sempre se dará no lugar em que fôr sediado o distribuidor.

       
Conteudo atualizado em 03/07/2021