Artigo 13 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 13



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Art. 13. O livro fiscal será conservado pelo distribuidor de energia elétrica onde sua escrita fiscal fôr realizada, para ser exibido à fiscalização, devendo continuar em uso, feitas as necessárias anotações, mesmo nos casos de transferência da concessão ou de local, salvo motivo especial que aconselhe o seu cancelamento e a exigência de nôvo, a critério da autoridade fiscal.

       
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