Artigo 14 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 14



×Conteúdo atualizado em 03/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 14. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal dos distribuidores de energia elétrica os livros da contabilidade geral, as guias de recolhimento do impôsto único e todos os documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos feitos.

CAPÍTULO VI
Das Infrações e das Penalidades

SEÇÃO I
Das Infrações

       
Conteudo atualizado em 03/07/2021