Artigo 17 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 17



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Art. 17. Sem prejuízo do procedimento penal cabível, as infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicadas separada ou cumulativamente.

        I - multa;

        II - proibição de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União.

       
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