Artigo 37 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 37



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Art. 37. A ELETROBRÁS poderá ainda aplicar recursos do FFE em seus próprios serviços ou nos de suas subsidiarias, caso em que tais aplicações não estarão sujeitas aos limites consignados, nas alíneas " a ", " b " e " c " do artigo 35 dêste Regulamento nem serão computados para os efeitos nelas consignadas.

CAPITULO II
Dos Recursos Orçamentários
Considerados como Refôrço do FFE

       
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