Artigo 40 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 40



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Art. 40. A entrega dos mencionados recursos far-se-á, além do preenchimento de outras formalidade, mediante a emissão pelo concessionário, de um aviso de crédito à ELETROBRÁS, que será remetido a essa empresa pelo órgão que efetuar a entrega juntamente com informações sôbre a natureza, destinação e prazo de aplicação dos recursos.

        Parágrafo único. O concessionário lançará tais recursos a crédito da ELETROBRÁS, como administradora do FFE; e a ELETROBRÁS, tão logo tenha recebido o aviso de que trata êste artigo fará o correspondente lançamento a débito do concessionário como recursos específicos do FFE sob sua guarda.

       
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