Artigo 41 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 41



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Art. 41.Anualmente, por ocasião da prestação de contas da aplicação dos referidos recursos o concessionário entregará ao órgão encarregado da tomada de contas, um instrumento de Reconhecimento de Débito, no valor dos recursos efetivamente aplicados.

        § 1º O instrumento a que se refere êste artigo, que será o instrumento definitivo do débito, parcial ou total, o concessionário, será extraído, de acordo com o modêlo aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, em 5 (cinco) vias, destinadas, respectivamente, a 1ª e 2ª à ELETROBRÁS, a 3ª ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica e as demais à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério das Minas e Energia.

        § 2º Recebido pela ELETROBRÁS o instrumento de Reconhecimento de Débito esta fará o estôrno nos lançamentos referidos no parágrafo único do art. 40, até o valor de débito reconhecido.

        § 3º Terminada a aplicação ou se esta não se verificar, a ELETROBRÁS cancelará os lançamentos de que trata o parágrafo único do artigo 40, mediante a comprovação, pelo concessionário, da devolução definitiva dos recursos recebidos.

        § 4º Havendo transferência de recursos para aplicação no exercício seguinte, proceder-se-á na forma do art. 40 com relação ao saldo transferido.

       
Conteudo atualizado em 03/07/2021