Artigo 47 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 47



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Art. 47. Nenhum concessionário poderá beneficiar-se de recursos de origem federal, se não estiver atendendo ao pagamento dos empréstimos de que trata êste Capítulo.

TÍTULO III
Do Empréstimo Compulsório em

favor da Eletrobrás
CAPÍTULO ÚNICO

       
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