Artigo 46 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 46



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Art. 46. A ELETROBRÁS fica obrigada a reinvestir na mesma concessionária, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos juros efetivamente recebidos pelo financiamento de que trata o art. 43 dêste Regulamento, a menos que a concessionária renuncie a êsse direito.

        Parágrafo único. O concessionário interessado no reinvestimento de que trata êste artigo deverá solicitá-lo a ELETROBRÁS, mediante pedido devidamente instruído, sob pena de, não o fazendo considerar-se como havendo renunciado o seu direito.

       
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