Artigo 67 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 67



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Art. 67. Do total de empréstimo compulsório arrecadado em cada Estado a ELETROBRÁS aplicará, em cada exercício:

        I - 50% (cinquenta por cento), em subscrição de ações, tomada de obrigações, empréstimos e financiamentos de ou a emprêsas concessionárias de serviços públicos, que produzam, transmitam ou distribuam energia elétrica, e das quais o Estado seja acionista majoritário com direito a voto;

        II - 10% (dez por cento), em obras no setor de energia elétrica, nas quais tenham interêsse direto o Estado, onde o empréstimo haja sido arrecadado, sendo o percentual aplicado em participação societária ou em financiamento.

        Parágrafo único. As modalidades de aplicação referidas no inciso I dêste artigo ficam à opção do Estado interessado.

TÍTULO IV
Da Contribuição dos Novos Consumidores
CAPÍTULO ÚNICO

       
Conteudo atualizado em 03/07/2021