Artigo 73 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 73



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Art. 73. Quando o concessionário de serviço público de energia elétrica fôr entidade autárquica ou sociedade de cujo capital participe majoritariamente o Poder Público com direito a voto, o Ministro das Minas e Energia poderá, a seu critério e na fôrma da legislação aplicável, efetuar ao concessionário, para aplicação direta, suprimentos de fundos relativos aos recursos consignados no orçamento da União, bem como em créditos especiais ou suplementares, vinculados a obra e serviços a seu cargo.

        Parágrafo único. a comprovação de aplicação dos recursos deverá ser feita até 31 de janeiro do ano seguinte à entrega dos recursos, observada a legislação em vigor e respeitadas as peculiaridades do concessionário, quando se tratar de sociedade referida nêste artigo.

       
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