Artigo 75 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 75



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Art. 75. Os concessionários que recebem recursos na fôrma do artigo anterior, bem como o órgão ou entidade que os entregar, deverão ser assistidos no ato pela ELETROBRÁS, que será obrigatoriamente ouvida, antes da conversão de tais recursos em ações do concessionário.

TíTULO VI
Disposições Gerais, Transitórias e Finais

       
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