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Artigo 76
×Conteúdo atualizado em 03/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 76. Aos casos omissos nos Capítulos IV, V, VI, e VII do Título I, e subsidiáriamente, no que couber, aplicam-se normas vigentes para o Impôsto sôbre produtos Industrializados.
