Artigo 77 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 77



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Art. 77. Salvo expressa disposição legal em contrário, os prazos previstos nêste Regulamento serão contados em dias corridos, excluindo-se o do dia do comêço incluindo-se o do vencimento. Se êste cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo não funcione a repartição onde deva ser cumprida a obrigação, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.

       
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