Artigo 82 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 82



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Art. 82. Os créditos orçamentários liberados, que não constituam refôrço do Fundo Federal de Eletrificação (FFE), serão contabilizados, pelos beneficiados, na conta "53.0 - Auxílio para Construção", na fôrma do Decreto nº 28.545, de 24 de agôsto de 1950, sob o título "Participação da União", e serão tratados como investimento não-remunerável, devendo ser feita, todavia, a respectiva reserva para depreciação.

        Parágrafo único. A revisão de tarifas do concessionário que tenha sido beneficiado com recursos orçamentários, na fôrma dêste artigo, ficará condicionada a comprovação do procedimento contábil nêle indicado.

       
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