Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 67.804, de 11.12.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.804, de 11.12.1970 - 67.707, de 7.12.1970 Publicado no DOU de 7.11.70Regulamenta a concessão de incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento industrial e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1970


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