Artigo 9 - Decretos (1979 a 1970) - 67.527, de 11.11.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.527, de 11.11.1970 - 67.525, de 11.11.1970 Publicado no DOU de 12.11.70Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Católica, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.




Artigo 9



×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 9º Para utilização das importâncias referidos no artigo anterior, a pessoa depositante deverá adotar o seguinte procedimento, quando fôr o caso:

       I - Subscrição do capital social da emprêsa beneficiária da aplicação;

       II - Assinatura de contrato, na hípotese prevista no item II do atigo anterior;

       III - Registro contábil do valor da dedução, ocorrendo a hípotese de aplicação em projeto próprio.

      
Conteudo atualizado em 08/08/2021