Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 67.326, de 5.10.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.326, de 5.10.1970 - 67.302, de 30.9.1970 Publicado no DOU de 2.10.70Declara de utilidade pública o Instituto Educacional de Dourados, com sede em Dourados, Estado de Mato Grosso.




Artigo 1



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Art. 1º As atividades de Administração de Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo ficam organizadas sob a forma de Sistema, na conformidade dêste Dêcreto e em cumprimento ao que dispõe o artigo 30 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

        Parágrafo único. Integrarão o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) tôdas as unidades organizacionais, de qualquer grau, incumbidas especificamente das atividades de administração de pessoal da Administração Direta e das Autarquias.

       
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