Artigo 70 - Decretos (1979 a 1970) - 67.048, de 13.8.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.048, de 13.8.1970 - 67.047, de 13.8.1970 Publicado no DOU de 18.8.70Aprova o Estatuto da Fundação Universidade do Maranhão.




Artigo 70



×Conteúdo atualizado em 08/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 70. Aos professores contratados aplicam-se as seguintes regras especiais:

I - A aquisição de estabilidade e condicionada à natureza efetiva da admissão, não correndo nos contratos com duração determinada, ou quando a permanência da função depender de que sejam satisfeitos requisitos especiais prescritos no presente Estatuto ou no Regimento Geral.

II - A aposentadoria compulsória por implemento de idade, extingue a relação de emprêgo, independente de indenização, cabendo à Universidade completar os proventos da aposentadoria concedida pela instituição de Previdência Social, quando este não forem integrais.


Conteudo atualizado em 08/06/2021