Artigo 75 - Decretos (1979 a 1970) - 67.048, de 13.8.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.048, de 13.8.1970 - 67.047, de 13.8.1970 Publicado no DOU de 18.8.70Aprova o Estatuto da Fundação Universidade do Maranhão.




Artigo 75



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Art. 75. O pessoal docente terá direito a 45 dias de férias anuais, feitas as competentes escalas, de modo a assegurar o cumprimento do período especial previsto no artigo 55 dêste Estatuto.


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