Artigo 10 - Decretos (1979 a 1970) - 66.434, de 10.4.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.434, de 10.4.1970 - 66.433, de 10.4.1970 Publicado no DOU de 13.4.70Modifica a redação do artigo 95, do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.




Artigo 10



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Art. 10. Por iniciativa do Ministro de Estado das Relações Exteriores, o Conselho da Ordem pode propor ao Presidente da República a inclusão, na Ordem, de personalidades brasileiras que tiverem desempenhado, no estrangeiro, funções oficiais, como prêmio aos relevantes serviços prestados à Nação.


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