Artigo 11 - Decretos (1979 a 1970) - 66.434, de 10.4.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.434, de 10.4.1970 - 66.433, de 10.4.1970 Publicado no DOU de 13.4.70Modifica a redação do artigo 95, do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.




Artigo 11



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Art. 11. Para a admissão no Quadro Suplementar da Ordem, os servidores públicos brasileiros devem contar, no mínimo, o tempo de serviço estipulado a seguir, segundo o grau proposto:

Cavaleiro...................................................................................................................... 10 anos
Oficial........................................................................................................................... 15 anos
Comendador................................................................................................................. 20 anos
Grande Oficial.............................................................................................................. 25 anos
Grã-Cruz...................................................................................................................... 30 anos

Parágrafo único. A promoção ao grau superior é feita sem exigência de tempo de serviço, obedecidos apenas os interstícios fixados no art. 13.

Art. 11. Para a admissão no Quadro Suplementar da Ordem, os servidores públicos brasileiros devem contar, no mínimo, o tempo de serviço estipulado a seguir, segundo o grau proposto: (Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)

Cavaleiro...........................................................................................................

10 anos

Oficial...............................................................................................................

15 anos

Comendador......................................................................................................

20 anos

Grande Oficial...................................................................................................

25 anos

Grã-Cruz...........................................................................................................

30 anos

Parágrafo único. A promoção ao grau superior é feita sem exigência de tempo de serviço.                         (Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)

Art. 12. Não é permitida a admissão na Ordem de pessoas físicas com menos de 25 anos de idade.

 Art. 13. Os interstícios para promoção nos Quadros da Ordem são os seguintes:

De Cavaleiro a Oficial.................................................................................................. 2 anos
De Oficial a Comendador............................................................................................. 3 anos
De Comendador a Grande Oficial................................................................................ 4 anos
De Grande Oficial a Grã-Cruz...................................................................................... 5 anos

Art. 13. Os interstícios para promoção nos Quadros da Ordem são os seguintes:                      (Redação dada pelo Decreto nº 73.876, de 1974)

De Cavaleiro a Oficial.........................................................................................

2 anos

De Oficial a Comendador....................................................................................

3 anos

De Comendador a Grande Oficial.........................................................................

4 anos

De Grande Oficial a Grã-Cruz..............................................................................

5 anos

Parágrafo único. A promoção poderá ser feita sem exigência do interstício acima indicado, a critério do Conselho da Ordem, ao levar em consideração o cargo ou função que exerça o graduado.                    (Incluído pelo Decreto nº 73.876, de 1974)

CAPÍTULO V

Das Propostas

Art. 14. São privativas dos Membros do Conselho as propostas de admissão e promoção na Ordem.

Art. 15. Uma comissão reunida uma vez por ano e composta pelo Secretário Geral de Política Exterior, Chefe do Departamento de Administração, Chefe do Cerimonial e Chefe do Gabinete do Ministro de Estado, considera, em caráter preliminar, as sugestões para admissão ou promoção de Diplomatas no Quadro Ordinário, bem como a de funcionários do Ministério da Relações Exteriores no Quadro Suplementar.

Os nomes aceitos pela comissão são submetidos à aprovação do Ministro de Estado das elações Exteriores.

Art. 16. Os Governadores dos Estados da União e dos Territórios Federais encaminham ao Ministro de Estado das Relações Exteriores as sugestões de admissão ou promoção de brasileiros ou estrangeiros residentes nos seus respectivos Estados e Territórios, a serem considerados pelo Conselho da Ordem.

Art. 17. Quando se tratar de pessoas físicas residentes no estrangeiro e pessoas jurídicas com sede fora do País, as sugestões de admissão ou promoção na Ordem podem ser feitas pelos Chefes das Missões diplomáticas ou Repartições consultares de carreira brasileiras e são encaminhadas ao Conselho da Ordem pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Art. 18. Tôdas as propostas para admissão e promoção na Ordem devem conter o nome completo do candidato, sua nacionalidade, profissão, dados biográficos, indicação dos serviços prestados, grau das condecorações que possuir, nome do proponentes e, em se tratando de diplomatas brasileiros ou funcionários do Ministério das Relações Exteriores, o seu tempo de serviço e a sua graduação.

Parágrafo único. Êsses mesmos dados constar das propostas de candidatos à medalha anexa à Ordem.

Art. 19. As propostas de admissão e promoção no Quadro Suplementar devem dar entrada na Secretaria do Conselho de 1 de outubro a 1 de dezembro, com vistas aos trabalhos preliminares e ao julgamento do Conselho.

Art. 20. Em casos excepcionais, o Ministro de Estado das Relações Exteriores pode conceder condecorações "ad referendum" do Conselho da Ordem.

CAPÍTULO VI

Da Admissão e Promoção de estrangeiros

Art. 21. Por ocasião de vista oficial de Chefe de Estado, Chefe de Govêrno ou Ministro das Relações Exteriores estrangeiros ou de visita de alta personalidade estrangeira ao Brasil, bem como por ocasião de visita oficial do Presidente da República ou Ministro de Estado das Relações Exteriores ao estrangeiro, o Presidente da Republica, Grão-Mestre da Ordem, Exteriores, Chanceler da Ordem, podem conceder condecorações, sem que seja necessário ouvir os membros do Conselho.

Art. 22. Respeitado o princípio da reciprocidade, os diplomatas e cônsules de carreira estrangeiros que tiveram servido no Brasil por mais de dois anos e se tenham tornado merecedores do reconhecimento nacional podem receber, ao se retirarem do País, as insígnias dos graus que lhes corresponderem.

§ 1º Enquanto acreditados no Brasil, só podem ser nomeados para Ordem em casos especiais, como, por exemplo, em decorrência de vista oficial do Chefe de Estado, Chefe de Governo ou Ministro das Relações Exteriores dos seus respectivos países.

§ 2º Podem ser igualmente nomeados para a Ordem os diplomatas e cônsules de carreira estrangeiros que estiverem servindo no Brasil por mais de dez anos consecutivos e tiverem prestado relevantes serviços à Nação.

Art. 23. As propostas de admissão e promoção de diplomatas e cônsules de carreira estrangeiros não são submetidas ao Conselho da Ordem, sendo regidas pelo princípio da reciprocidade. Em casos excepcionais, o Ministro de Estado das Relações Exteriores pode recomendar ao Presidente da República a derrogação da reciprocidade.

CAPÍTULO VII

Das Nomeações

Art. 24. As nomeações para a Ordem são feitas por Decreto do Presidente da República, na qualidade de Grão-Mestre, referendadas pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, depois de as respectivas propostas serem aprovadas pelo Conselho da Ordem.

Art. 25. Lavrado o Decreto de nomeação, o Ministro de Estado das Relações Exteriores manda expedir o competente diploma, que é assinado por êle ou pelo Chefe do Cerimonial, na qualidade de Secretário da Ordem.

CAPÍTULO VIII

Da entrega das condecorações

Art. 26. O Presidente da República ou o Ministro de Estado da Relações Exteriores faz a entrega oficial das condecorações, em princípio, em
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