Artigo 6 - Decretos (1979 a 1970) - 66.273, de 26.2.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.273, de 26.2.1970 - 66.267, de 26.2.1970 Publicado no DOU de 2.3.70Declara de utilidade pública a Associação das Filhas de São José, com sede em São Paulo - Estado de São Paulo.




Artigo 6



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Art. 6º A concessionária poderá requerer que seja renovada a concessão mediante as condições que vierem a ser estipuladas.

Parágrafo único. A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere êste artigo até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão sob pena de seu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.


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