Artigo 3 - Decretos (1979 a 1970) - 66.199, de 12.2.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.199, de 12.2.1970 - 66.197, de 11.2.1970 Publicado no DOU de 13.2.70Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Amparo à Maternidade e Proteção à Infância de Itumbiara, com sede em Itumbiara, Estado de Goiás.




Artigo 3



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Art. 3º A implantação do sistema de registros previstos no presente Decreto far-se-á a partir do licenciamento ou sua renovação, no exercício de 1971, podendo, entretanto a critério da autoridade de trânsito competente, ter início no presente exercício.

       
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