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Artigo 7
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Art. 7º O percentual de exportação referido na Seção II será apurado considerando-se a média obtida, a partir do ano-calendário subseqüente ao início de utilização dos bens adquiridos no âmbito do RECAP, durante o período de:
I - dois anos-calendário, no caso do art. 4º ; e
II - três anos-calendário, no caso do art. 5º .
§ 1º Para efeito do cálculo do percentual de que trata o caput, na apuração do valor da receita bruta total de venda de bens e serviços:
I - devem ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; e
II - deve-se excluir o valor dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
§ 2º O prazo de início de utilização a que se refere o caput não poderá ser superior a três anos, contados a partir da aquisição do bem.
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO RECAP
Conteudo atualizado em 28/09/2021
