Art. 2º do Decreto nº 5.621/2005

I - interligar as capitais dos Estados ao Distrito Federal;

II - interligar segmentos e elementos estruturantes e de grande relevância econômica para o transporte rodoviário e outros modais de transporte;

III - promover ligações indispensáveis à segurança nacional;

IV - promover a integração a segmento internacional, inclusive quando objeto de tratado; e

V - interligar capitais estaduais.

§ 1º A incorporação de tais rodovias fica ainda condicionada a:

I - viabilidade técnica e econômica da federalização, comprovada por meio de estudo detalhado elaborado pelo órgão competente;

II - estudo específico no caso de interferência com áreas indígenas e de proteção ambiental;

III - manifestação favorável do Estado da Federação envolvido;

IV - ausência de qualquer ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriações, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o órgão ou entidade estadual ou municipal até a data da absorção, ou de indenizações decorrentes dessa absorção; e

V - que a rodovia não tenha sido objeto de transferência da União para os Estados.

V - que a rodovia não tenha sido objeto de transferência da União para os Estados, exceto em relação aos empreendimentos estruturantes qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI da Presidência da República.       (Redação dada pelo Decreto nº10.335, de 2020)

§ 2º O Ministro de Estado dos Transportes estabelecerá, mediante portaria, os procedimentos a serem observados para implementação da referida incorporação.

Conteudo atualizado em 24/04/2022