Art. 16 do Decreto nº 5.616/2005: texto atualizado

Decretos - 5.616, de 13.12.2005 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais-GDARM e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral-GDAPM de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Artigo 16

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Art. 16. O titular de cargo efetivo referido no art. 15 da Lei nº 11.046, de 2004, em exercício no DNPM, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDARM ou à GDAPM, respectivamente, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes condições:

~~I - os ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberão a GDARM ou a GDAPM calculada no seu valor máximo; e~~

II - os ocupantes de cargos comissionados DAS-1 a 4 e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão até cem por cento do valor máximo da GDARM ou da GDAPM exclusivamente em decorrência do resultado da avaliação institucional.

~~Conteudo atualizado em 21/05/2021~~