Art. 17 do Decreto nº 5.616/2005: texto atualizado

Decretos - 5.616, de 13.12.2005 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais-GDARM e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral-GDAPM de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Artigo 17

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Art. 17. O titular de cargo efetivo referido no art. 15 da Lei nº 11.046, de 2004, que não se encontre em exercício no DNPM, fará jus à GDARM ou à GDAPM, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:

~~I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDARM ou a GDAPM calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício no DNPM; e~~

~~II - quando cedido a órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, da seguinte forma:~~

~~a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDARM ou a GDAPM em valor calculado com base no seu valor máximo; e~~

~~b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDARM ou a GDAPM no valor de setenta e cinco por cento do seu valor máximo.~~

~~Conteudo atualizado em 21/05/2021~~