Art. 2º do Decreto nº 5.523/2005: texto atualizado

Decretos - 5.523, de 25.8.2005 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Artigo 2

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Art. 2º ...........................................................................

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~~§ 6º ...........................................................................~~

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VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação;

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