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Artigo 19
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Art. 19. As decisões do CNPC serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das situações que exijam quórum qualificado, de acordo com o regimento interno. (Revogado pelo Decreto nº 9.891, 2019)
Art. 19. As decisões do Plenário do CNPC serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das situações que exijam quórum qualificado, de acordo com o regimento interno. (Redação dada pelo Decreto nº 6.973, de 2009)
Conteudo atualizado em 02/06/2021
