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Art. 4º do Decreto nº 5.465/2005




Decretos - 5.465, de 14.6.2005 - Promulga a Decisão CMC no 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão no 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.




Artigo 4