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Art. 2º do Decreto nº 5.449/2005




Decretos - 5.449, de 25.5.2005 - Altera os arts. 11 e 12 do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.




Artigo 2