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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 28/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º No ato da assinatura do contrato de que trata o art. 1º , a VASP deverá, obrigatoriamente, comprovar a regularidade fiscal, tributária, previdenciária, jurídica, técnica e econômico-financeira.
Conteudo atualizado em 28/01/2022
