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Art. 3º do Decreto nº 5.379/2005




Decretos - 5.379, de 25.2.2005 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. Texto compilado




Artigo 3