Decretos (1991) - 331, de 1º.11.91 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 331, de 1º.11.91 - Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 80.536, de 11 de outubro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977.